Enunciado do TST – nº340 Res. 40/1995 DJ 17-02-1995
Enunciado do TST Nº 340 Comissionista. Horas extras – Revisão do Enunciado nº 56O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.(Res. 40/1995 DJ 17-02-1995)
