NOTA PÚBLICA

A APEJUST, Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho da 4ª Região, tem como objetivo principal a valorização profissional da perícia trabalhista, a defesa institucional da Justiça do Trabalho e a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos peritos.

Somos uma entidade plural, democrática, que luta e defende a equidade de gênero, raça e diversidade.

Temos o compromisso com o respeito aos direitos humanos e a não discriminação.

Entendemos que diante do anunciado Projeto de Lei 1904/24, notadamente discriminatório e inconstitucional, que simplesmente ignora os direitos das mulheres e meninas, ferindo a dignidade da pessoa humana e consequentemente o próprio Estado Democrático de Direito, impõe-se nosso repúdio veemente a este PL deplorável.

O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento, ou seja, pena maior que a imposta ao estuprador.

Hoje o alvo são as mulheres e meninas, amanhã poderão ser homens, meninos, idosos, idosas, pessoas com necessidades especiais…

Este é um assunto de saúde pública e que deve ser pensado pelo Estado em sintonia com a sociedade civil representada pelas verdadeiras instituições que estudam este tema e que buscam sua resolução pela educação preventiva e protetiva do ser humano.

Nosso país tem tantas outras prioridades e necessidades de reavaliação à frente que a colocação deste tema em pauta, nestas condições e neste momento, é irresponsável, cruel e desumana, reflexo de um Congresso extremamente conservador e sem rumo.

Não é este o país que queremos!

A luta contra o PL 1904/24 não pode ser uma luta somente de mulheres, mas do conjunto da sociedade.

Evandro Krebs Gonçalves.
Presidente da Apejust.

Ivo Martini Júnior, 1° Vice-Presidente da APEJUST.
Jefferson Luis Denardi Samuel, 2° Vice-Presidente da APEJUST.
Bruna Kilppe Viegas da Silva, 3ª Vice-Presidente da APEJUST.
Giovanni Forneck Flores, Vice-Presidente de Relações Institucionais da APEJUST.