A APEJUST, vem, publicamente, manifestar sua preocupação e discordância com as possíveis consequências envolvendo a consulta pública do CSJT e a proposta de alteração na resolução 247 de 2019.

Somos contrários à alternativa que entendemos equivocada sobre a realização de perícias amplas e recorrentes e do uso de prova emprestada como simplificação resolutiva processual, pois além de afrontar princípios legais e a própria CLT em seu artigo 195, fere o amplo direito das partes de se utilizarem da prova técnica real e efetiva na discussão das condições ambientais nos locais de trabalho.

A minuta proposta peca igualmente por não observar que cada processo tem suas peculiaridades e as análises sujeitas a alterações extremamente dinâmicas no período temporal.

A perícia judicial trabalhista vem sendo precarizada ao longo do tempo, a começar pela defasagem histórica dos valores praticados nas tabelas de honorários nas ações com deferimento de AJG, congelados desde 2007, portanto, há 17 anos.

Ao invés do CSJT ser sensível a esta realidade, tema reiteradamente proposto pela Apejust para reavaliação, sugere uma alteração de resolução que amplia a imposição de limites nos honorários periciais e restringe a discussão da prova técnica, num total desrespeito às partes, juízes e peritos.

Em tempos onde o judiciário se mostra mobilizado na luta pela majoração de vencimentos de juízes e servidores, cruelmente defasados, aos peritos, auxiliares essenciais do judiciário, está sendo imposto o desprezo e o desrespeito profissional.

Neste sentido, a APEJUST está solicitando ao Egrégio CSJT a criação de uma comissão multidisciplinar, envolvendo juízes, advogados e peritos, com o objetivo de promover as alterações e atualizações necessárias, mas com o cuidado e a cautela tão imprescindíveis para a garantia da segurança jurídica, da melhor prestação jurisdicional e de justiça.

Estudo técnico detalhado com proposições alternativas e contributivas para o aperfeiçoamento da matéria está sendo igualmente encaminhado ao CSJT.

Evandro Krebs.
Presidente da Apejust.