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ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL

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Autor: Prof. Dárcio Guimarães de Andrade
Profissão: 29
Tipo: IGP-M (FGV)

ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL

Prof. Dárcio Guimarães de Andrade
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1. Introdução –

      Hodiernamente, o sucesso econômico passou a ser a medida de todas as coisas, ficando, muitas vezes, a moral e a ética em planos secundários, uma vez que estas não podem ser convertidas em pecúnia. Infelizmente, a medida de uma pessoa está residindo no seu forte poderio econômico.

      É de suma importância a reflexão ética, neste momento, em que a nossa sociedade passa por grandes mudanças em todas as esferas.

      No âmbito profissional, se todos agissem sempre com ética, certamente estaríamos mais seguros, isentos de atos de má-fé.

      Dentro desta perspectiva ética, não basta que o profissional FAÇA BEM, ele precisa também FAZER O BEM, utilizando de atos de boa-fé que orientem suas decisões e relações com as pessoas, buscando, dessa forma,o bem comum. Aliás, o bem comum deve ser nossa permanente meta.

      A preocupação profissional com a ética gera resultados compensadores, trazendo bons frutos a longo prazo.

      Enfim, ser ético é um caminho seguro para o sucesso!  O profissional, desprovido de ética, não encontra lugar na sociedade e todos o abominam.

2. Conceito de Ética e Moral –

      Ética – Derivada do grego “éthikos”, é definida como a ciência que estuda o comportamento moral das pessoas na sociedade. Apesar de ser uma disciplina filosófica, a ética é, antes de tudo, uma disciplina prática, uma vez que reflete na nossa forma de comportamento. Vivemos na sociedade, pois o homem isolado é ficção. O bom comportamento é, pois, essencial sob todos os ângulos.

Moral – Derivada do latim “moralis”(Plácido e Silva), a moral constitui parte da filosofia que estuda os costumes, assinalando o que é honesto e virtuoso, segundo os ditames da consciência e os princípios da humanidade. Possui um âmbito mais amplo que o direito. Contudo, a lei constitui a fonte primária do direito.

3. Direito e Moral –

      A moral é regra de conduta individual que se dirige à consciência do homem. Os deveres morais são incoercíveis. É dever de consciência. A sanção é interna (remorso), uma vez que seus imperativos não comportam, juridicamente, a exigibilidade.

      A moral é também unilateral, uma vez que não impõe deveres em troca de direitos.

      É exercida de dentro para fora, o que lhe confere a característica de ser autônoma.

      Quanto à regra de direito, esta consiste em norma de conduta social que, sancionada  pela coação, tem por finalidade a ordem.

      Ao contrário dos deveres morais, os deveres jurídicos são exigíveis e coercíveis. Devem ser observados sob pena de  sanção cominada pela própria norma.

      O direito é, ainda, bilateral e heterônomo, na medida em que obriga uma parte, dando direito à outra, por força de lei.

4. Normas Éticas Profissionais –

      São normas de conduta e de organização, atributivas de responsabilidades, deveres e direitos, providas de sanções. Constituem critérios de organização, que regulam determinado grupo profissional.

      As regras éticas profissionais tendem a assegurar um determinado tipo de comportamento e de trabalho individual ou coletivo do profissional, seja no desempenho de sua atividade, como também nas suas relações com o cliente e demais pessoas com quem possa ter trato no dia a dia do seu exercício laboral.

5. A Ética do Perito –

      O perito é profissional auxiliar do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos específicos, fornecendo ao Juiz informações sobre a  matéria, objeto do litígio,  ajudando-o na busca da verdade dos fatos, para a solução mais justa da controvérsia existente nos autos. Tem o dever precípuo de ajudar a fazer justiça na verdadeira acepção.

      A decisão judicial, neste sentido, converge para a verdade processual, tendo como interesse mor fazer Justiça entre as partes. Logo, a contribuição pericial é exatamente trazer à existência dos autos  matéria ou fatos insuficientemente conhecidos pelo Juiz, que necessitam, muitas vezes, de diligências e  vistorias externas, para serem apurados.

      O parecer enganoso pode ocasionar falsas informações, levando o Juiz a cometer erros, confiado no profissional que o elaborou.

      Desta forma, justifica ser pessoa da confiança do Juiz, o perito oficial, nomeado para atuar em determinado processo.

      Ter confiança é ter fé, crédito, bom conceito e segurança íntima de procedimento. Assim, não só a capacidade laboral, mas também  a probidade e o  bom conceito que o profissional inspira, constituem fatores da indicação judicial do perito oficial.

      Logo, SER CAPAZ  e ao mesmo tempo SER ÉTICO traduz o SER DA CONFIANÇA do Juiz.

      De nada adianta o perito ser desprovido de qualquer preocupação com a ética, ainda que dotado de excelente qualificação ou, vice versa, ter conduta, postura ilibada, mas não deter conhecimento técnico que satisfaça o Juízo.

      A meu sentir, o perito assistente, indicado pela empresa, não poderá, de modo algum, atuar como perito oficial em ação movida contra a mesma reclamada, perante outra JCJ. Deverá pedir a sua substituição.

      E mais.

O perito novato deve saber, de antemão, que deverá esperar a média de 06 meses para receber seus honorários. Trata-se, de início, de profissão preocupante com os rendimentos. Em tal caso, diante da demora, costuma mudar de atividade. Sabidamente, no foro trabalhista, onde inexiste a obrigação legal de depósito antecipado dos honorários periciais, o expert costuma até mesmo mudar de atividade ou, se tiver má formação, enveredar-se para o caminho tortuoso, seduzido por propostas indecorosas. Entendo que o perito, no processo trabalhista, tem notórias dúvidas quanto aos honorários: quando, quanto e de quem recebê-los.

      E mais.

      Com fincas no enunciado 236/TST, deve ser ético, não falseando a verdade, transferindo a condenação para a reclamada, economicamente mais forte, preocupado, tão-só, com a percepção de seus honorários. Ora, a atividade do perito é, antes de tudo, de risco, pois não se recebe de hipossuficiente, desprovido de idoneidade econômica.

        Assim, a avaliação profissional deve ser norteada não só pela capacidade profissional mas, sobretudo, pela conduta ética mantida perante seus colegas, perante a Classe, perante terceiros com quem  lida  profissionalmente no dia a dia e, principalmente, perante  SI MESMO, haja vista que cada pessoa tem que ser agente de seu próprio desenvolvimento. Eis aqui o conceito de moral!

      É  importante que o perito judicial tome conhecimento de cada item relativo aos princípios  éticos de sua profissão, codificados no seu Código de Ética Profissional.

      No entanto, a observância de deveres bem como de proibições, quando do exercício profissional, não só basta.  Necessária a idéia de ÉTICA  como sendo a de FAZER  BEM O BEM.

      Faço aqui um parênteses para mencionar que, as sanções prescritas no Código de Ética do Perito aplicam-se apenas ao associado da ASPEJUDI, através de seu órgão interno – Câmara de Ética.

       Assim, qualquer ato anti-ético, praticado por aquele que   não for  filiado à associação, caberá ao Conselho Profissional respectivo a aplicação de penalidades.

       Logo, ser associado da ASPEJUDI constitui em mais uma garantia que o Juiz possui para a boa escolha do perito, uma vez que, agindo estes profissionais contrariamente às normas éticas,  estariam sujeitos a uma dupla penalidade, imposta tanto pelo respectivo Conselho, assim como pela Associação.

6.  Constitui deveres do perito (art.2º do Código de Ética do Perito)

I.exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade, dignidade e independência profissional;

II. guardar sigilo sobre o que souber em razão de suas funções; – É como o padre no confessionário: como se nunca tivesse ouvido.

III. zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV. comunicar, desde logo, à justiça, eventual circunstância adversa que possa influir na conclusão do trabalho pericial. Agir da mesma forma com relação ao cliente;

V. inteirar-se de todas as circunstâncias antes de responder aos quesitos formulados;

VI. se substituído em suas funções, informar qualquer impedimento ou suspeição sobre fatos de natureza sigilosa que devam chegar ao conhecimento de seu substituto, a fim de habilitá-lo ao bom desempenho de suas funções;

VII. evitar declarações públicas sobre os motivos da renúncia de suas funções;

VIII. manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

Art.5º. O perito, em juízo ou fora dele, deverá:

I. recusar sua indicação, desde que reconheça não se achar capacitado, em face de especialização, para bem desempenhar o encargo;

II. evitar interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto da perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo; – Não pode se preocupar exclusivamente em salvar seus honorários.

III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de qualquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo como perito, mantendo seu laudo no âmbito técnico legal; – Não pode, nem deve se imiscuir nas questões de direito.

IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo pericial submetido à sua apreciação;

V. mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças objeto de seu laudo;

VI. abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e documentado;

VII. assinalar enganos ou divergências que encontrar. Errar é humano, não podendo nele persistir;

VIII. considerar-se impedido, quando Perito Oficial, em processo onde qualquer das partes ou dirigentes estejam ligados à pessoa do Perito por laços de parentesco, consangüíneo ou afim, até o 3º grau.

7. Art. 3º Proibições –

I. anunciar, provocar ou sugerir publicidade abusiva;

II. angariar, direta ou indiretamente serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III. auferir qualquer provento em função do exercício profissional, que não decorra exclusivamente de sua prática correta e honesta;

IV. assinar documentos ou peças elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização; – Infelizmente, tal ocorre, com a criação de escritórios de perícia e composto por várias pessoas.

V. valer-se de agenciador de serviços, mediante participação nos honorários; – É o conhecido laçador, que não fica bem nos bons profissionais.

VI. concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção; – Lembrar sempre das sanções previstas nos artigos 299 e 342 do Código Penal.

VII. solicitar ou receber das partes envolvidas, qualquer importância fora do processo;

VIII. estabelecer entendimento com uma das partes sem ciência da outra ou do Juiz. –  Se tal ocorrer, advém desconfiança.

IX. locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte interessada nos autos, por si, ou interposta pessoa;

X. prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a seu patrocínio;

XI. recusar-se, injustificadamente, a prestar serviços quando marcado pela justiça; – O excesso de serviço justifica a substituição. É melhor do que aceitar o serviço e  não concluí-lo no prazo fixado pelo Juiz.

XII. reter abusivamente, extrair indevidamente, livros, papéis ou documentos;

XIII. interromper a prestação dos serviços sem justa causa e sem notificação prévia à justiça e ao cliente; – O prazo é um dos inimigos do perito.

XIV. exercer atividade profissional ou ligar o seu nome a empreendimentos de manifesta inviabilidade ou de finalidades ilícitas;

XV. violar sigilo profissional; – Cada profissional o possui, com mantença obrigatória.

XVI. revelar negociação confidenciada para acordo ou transação, quando lhe tenha sido encaminhada com observância dos preceitos contidos neste Código;

XVII. identificar o cliente sem sua expressa concordância, em publicação onde haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado;

XVIII. iludir ou tentar iludir a boa fé na elaboração de trabalhos, por qualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor de documento, citação de obra, de lei ou de decisão judicial;

XIX . descumprir, no prazo estabelecido, determinação da ASPEJUDI, dos Conselhos de Registro Profissional ou de outros órgãos autorizados em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado;

Art.8º.É vedado ao Perito oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. – Isto desmoraliza o perito.

8. Prerrogativas –

Art.4º. O perito poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade, desde que não seja difamatório ou vazado em termos que possam provocar ou entreter debates sobre serviços a seu cargo, respeitado o sigilo de justiça. –  Sem mencionar os nomes dos litigantes – .

Art. 7º. O perito poderá transferir, quando Assistente Técnico, a execução do serviço a seu cargo a outro Perito, com a anuência do cliente, devendo ser fixadas por escrito as condições dessa transferência.

9. Deveres em relação aos colegas –

Art.9º – A conduta do perito, com relação aos colegas, deve ser pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo Único – O espírito de solidariedade não induz nem justifica a convivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art.10. O perito deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

a. evitar referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

b. abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

c. comunicar-se com perito assistente oficial com antecedência mínima de 48 horas antes da realização da diligência e/ou entrega do laudo;- Isto, infelizmente, não é cumprido, gerando reclamações do colega, mormente diante da Lei 5584/70. Laudo do assistente intempestivo é desentranhado dos autos.

d. evitar pronunciamentos sobre serviço profissional que saiba entregue a colega, sem anuência deste;

e. jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou soluções encontradas por colegas, apresentando-os como próprios;

f. evitar desentendimentos com o colega ao qual vier a substituir no exercício profissional.

10 . Deveres com relação à classe –

A. prestar seu  concurso moral, intelectual e material às entidades de classe;

B. zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições;

c. aceitar o desempenho de cargo dirigente nas entidades de classe, salvo circunstâncias especiais que justifiquem sua recusa e exercê-lo com interesse e critério;

d. acatar as resoluções votadas pela ASSOCIAÇÃO, inclusive quanto à tabela de honorários profissionais;

e. zelar pelo cumprimento deste Código, comunicando com discrição e fundamentadamente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;

f. não formular, fora do âmbito da ASPEJUDI, juízos depreciativos da entidade;

g. representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades ocorridas na administração da ASPEJUDI;

h. jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal, diretamente ou através de interposta pessoa.

11. Enunciados do TST –

      Os Enunciados 236 e 341 do TST dispõem sobre honorários periciais assim prelecionando:

      ENUNCIADO 236 – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. – Já há divisões sobre a solidariedade do advogado e do sindicato-assistente, bastando constar da ata tal obrigação..

      ENUNCIADO 341 – HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

      Assim,  a percepção dos honorários periciais, prevista sobretudo em Enunciados do TST,  traz à baila questões éticas, na medida em que, pode ocorrer, de  profissional, não  compromissado com o trabalho, favorecer uma a outra parte, visando o recebimento de honorários.

      Melhor dizendo, sendo o objeto da perícia desfavorável ao reclamante, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dele, comprometendo, muitas vezes, o recebimento desta parcela, na medida em que a hipossuficiência pode ser fator de baixo arbitramento ou até mesmo de isenção destes honorários.

        A partir daí, pode ocorrer o favorecimento do objeto da perícia, em prol do obreiro, o que podemos apontar como um desvio de conduta ética por parte do perito oficial. Um perito que assim agir provavelmente nunca mais será nomeado pelo Magistrado.

12. O perito na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum –

      Tanto na  Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, os métodos de trabalho e normas utilizadas para a realização das diligências e elaboração do laudo  pericial são os mesmos.

Atualmente, a maior divergência encontra-se na forma de pagamento dos honorários periciais e no prazo para manifestação do perito assistente.

      Quanto à forma de pagamento, na Justiça do Trabalho, o perito  formula o seu pedido, quando da entrega do respectivo laudo, sendo somente arbitrados “a posteriori”, na sentença, quando a perícia é realizada no processo de conhecimento, ou no despacho que homologa os cálculos de liquidação, quando realizada na fase de execução. Contudo, em algumas Regiões, exige-se o depósito prévio. Aqui, não.

      Assim, na Justiça do Trabalho, o perito só recebe os honorários ao final. É a dúvida: quando, quanto e  de quem?

      Ao contrário, na Justiça Comum, os honorários periciais são previamente depositados. O perito oficial apresenta sua proposta, a parte interessada efetua o depósito e, logo após a entrega do laudo pericial, o perito recebe os honorários depositados.

      Neste caso, pode existir uma demora na definição do valor dos honorários, uma vez que, a parte responsável pelo seu depósito prévio pode discordar do “quantum” pleiteado, requerendo sua redução, criando, desta maneira, um impasse, que pode ocasionar no atraso da realização da perícia. Tal discussão atrasa o processo e não interessa à outra parte.

      A forma adotada pela Justiça Comum é mais eficiente, ficando o perito imediatamente remunerado pelo trabalho realizado, além de conhecer previamente o valor dos honorários.

      Na Justiça do Trabalho, a questão é um pouco mais complicada, mormente em razão da existência do hipossuficiente que, na maioria dos casos, é quem requer a perícia, não tendo, muitas vezes, condições de arcar com os seus honorários. Assim, a existência de depósito prévio poderia prejudicar a reivindicação de   seus direitos, com base no art. 5º, XXXV/CF/88.

      Tal fato poderia vir a ser objeto de discussão entre a Classe dos Peritos, Advogados e Magistrados do Trabalho, para que novas idéias possam ser buscadas  sem, contudo, prejudicar os direitos das partes e a celeridade processual. Acho, porém, que a primeira medida seria revogar a lei.

      E mais.

      Os profissionais da perícia têm direito à justa remuneração pelo seu trabalho, não podendo ficar sujeitos ao leilão de seus honorários durante as audiências de conciliação. Às vezes, a conciliação é conseguida com a redução dos honorários pleiteados.

      Outra divergência existente entre a perícia na Justiça do Trabalho e na Comum é que, na primeira, o prazo para o perito assistente entregar seu laudo é o mesmo para o perito oficial, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 5584/70, em que o pese o CPC, conceder,  em seu artigo 433, o prazo de 10 dias para o perito assistente manifestar-se sobre o laudo do perito oficial.

      Na Justiça do Trabalho, a questão pode gerar polêmica  se não houver relacionamento ético-profissional entre o perito oficial e assistente.A meu sentir, prevalece  a regra da Lei 5584/70, como já exposto. Existe lei específica em vigor.

      Para tanto, o artigo 10, do Código de Ética Profissional da ASPEJUDI, ao tratar dos deveres em relação aos colegas, prelecionou, na alínea “c”, que o perito oficial deve comunicar com antecedência mínima de 48 horas sobre a entrega do laudo pericial ou diligências a serem realizadas. O Código de Ética da ASPEJUDI acabou com a possível divergência.

      Esta simples medida atende aos interesses dos peritos envolvidos no mesmo processo, revelando uma conduta extremamente ética entre eles, uma vez que proporciona o bom relacionamento profissional, sem qualquer desconforto, culminando na realização de trabalhos que não traga prejuízos irreparáveis para as partes.

      Deixo de examinar, por falta absoluta de tempo, a responsabilidade do perito nos Direito Civil e Penal.

Relembro que, laudo falso constitui crime, previsto taxativamente no Código Penal.

      O perito, dotado de ética, certamente contará com a admiração dos colegas, partes, advogados e juízes, apresentando-se como profissional vitorioso.

      O bom perito, ressabidamente, não critica os colegas, nem o Judiciário, pois, se ali não se sente bem, deve postular sua substituição, porque reputo importante a pessoa fazer o que gosta e gostar daquilo que faz. Trabalhar contrariado só trará decepções.

      Ademais, a má notícia circula intensamente. Assim, qualquer perito, que tiver desvio ético, sofrerá as conseqüências de sua lamentável conduta e, certamente, os juízes deixarão de designá-lo para futuros laudos, acontecendo similar atitude pelos advogados, que não contratá-lo-ão como assistente. A fidúcia desapareceu.

      A conduta, fora da ética, ressoa mal no seio da classe e da própria justiça.

      Todas as pessoas nutrem respeito e admiração pelo perito ético, sério e trabalhador. A entrega do laudo, fora do prazo, além de constituir praxe viciosa, é passível de punição, revelando que, eticamente, o perito não está preparado para trabalhar, eis que a Justiça do Trabalho deve ser a mais célere, considerando-se que julga verbas de cunho alimentar. Logo, o reclamante deve receber, com urgência, seus direitos, por questão de sobrevivência dele e de seus dependentes. O perito moroso certamente sairá da relação dos Magistrados, porque sua conduta não se coaduna com o espírito da Justiça Social.

      A repetição de pedidos alusivos à dilação de prazo, no processo trabalhista, gera desconfiança e prejudica a celeridade processual. Recomendo, em tal caso, o pedido de substituição, por ser mais ético.

Palestra proferida no I Congresso Nacional de Perícias Judiciais, em 25/11/99.

Fonte: Artigo foi sugerido pelo perito judicial e associado EngºJosé Paulo Negretto
Data: 25/05/2009

ética

ÉTICA DO PERITO JUDICIAL

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Autor: José Renato Nalini,
Profissão: 29
Tipo: IGP-M (FGV)

ÉTICA DO PERITO JUDICIAL
1. Prólogo
As idéias a seguir apresentadas estão basicamente alicerçadas em conceitos retirados do livro “Ética Geral e Profissional”, de autoria do eminente Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo e professor universitário José Renato Nalini, adaptados à profissão perito judicial.
Preliminarmente e para concatenação de idéias, serão apontadas as definições sintéticas de profissão e de ética nas quais estará fundado o desenvolvimento do tema, a seguir:
“Profissão: atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, a serviço dos outros e a benefício próprio, de acordo com a própria vocação e em atenção a dignidade da pessoa humana”( Pasquale Gianniti, apud José Renato Nalini).
“Ética: é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade” (Adolfo Sanches Vasquez, apud José Renato Nalini)
2. A ética da profissão de perito judicial
2.1 – Todas as profissões exigem procedimento ético, porém na de perito judicial ele se torna extremamente importante pelo fato da atividade estar ligada ao campo do direito, no qual as normas e deveres morais são mais nítidos, em conseqüência da íntima ligação entre o moral e o jurídico.
De outro lado, por força da também e por sua vez estreita relação entre a ética e o direito, é no campo jurídico que as normas das obrigações morais sobrelevam, originando um código de regras, ou de deveres, convencionalmente cognominado Deontologia Forense.
2.2 – Ao perito judicial, face ao que foi dito, como regra, deve ser aplicada a referida deontologia, cujo princípio fundamental é agir segundo ciência e consciência.
Ciência, no caso, significa conhecimento técnico adequado do profissional, cujo primeiro dever ético é dominar as regras para desempenho eficiente de sua atividade, estando obrigado, para isso, além da formação básica dada por sua graduação, procurar desenvolver um processo de educação continuada, para se pôr a par dos avanços e novas descobertas, pois não estar atualizado, nem intelectualmente ativo, representa, além de paralisia, retrocesso que o distancia de seu campo de atuação.
Consciência consiste em ter em mente que, inarredavelmente, exerce uma função social, da qual não pode se julgar desvinculado. Em virtude do homem ser finito, condicionado a debilidades (mal radical, segundo Kant), a consciência precisa ser também objeto de contínuo aprimoramento, mediante exercício permanente, aperfeiçoando-a progressivamente naquilo que, provavelmente, é o mais importante objetivo de todo o processo educativo.
2.3 – Além do princípio fundamental de agir segundo ciência e consciência, há, dentre muitos dele derivados, outros gerais da deontologia forense que devem ser considerados aplicáveis ao perito judicial e, a seguir sinteticamente apontados:
2.3.1 – O princípio da conduta ilibada, que além de implicar em comportamento sem mácula tal como o Juiz – em virtude de atuar por este como verdadeiro Juiz de fato – deve transcender para a conduta irrepreensível, tanto na vida pública como na particular. Por esses agentes do judiciário – juiz e perito – exercerem funções diferenciadas, despertando maior atenção na comunidade, eles geram uma expectativa de comportamento superlativo, atingindo a infalibilidade, similar até em grau maior do que a esperada do sacerdote de quem é desejada santidade ou do médico do qual é previsto que seja milagroso.
Por isso, a sociedade exige que os integrantes dessas funções forenses venham a se caracterizar pela incorruptibilidade, sejam merecedores de confiança e possam desempenhar o papel de detentores da honra e propugnadores dos demais valores tutelados pelo ordenamento jurídico.
2.3.2 – O princípio da dignidade e do decoro profissional são conceitos mais intuídos do que descritos, em geral reveláveis diante de episódios concretos de condutas que os ferem.
Nas profissões do foro eles são duplamente reclamados, tanto no exercício delas propriamente dito, como na vida privada do agente, para que um comportamento indigno ou indecoroso não respingue em todas as demais categorias, dentre elas, a dos peritos e, até mesmo e por conseqüência, a dos próprios magistrados que os nomeiam.
Fere o decoro e a dignidade profissional atuar maliciosa e insinceramente, aceitar nomeação de cargo para o qual não esteja especificamente habilitado e, também, pleitear remuneração excessiva em desacordo com eventuais regulamentos de entidades de classe. Ofende a eles, especial e diretamente à própria ética, postular e obter nomeações para perícias cuja consecução é transferida inteiramente a terceiros, constituindo “indústria de laudos”, vez que o encargo é pessoal e intransferível (“intuitu personæ”).
2.3.3 – O princípio da correção profissional, que consiste em atuar com transparência no relacionamento com todos os participantes da lide, agindo no interesse exclusivo do trabalho, não se descurando do interesse imediato dela e não se beneficiando de sua função.
A correção profissional implica em comportamento sério, com sisudez, discreto sem ser anônimo, reservado sem ser inacessível, pautando-se por uma orientação moral acima de qualquer suspeita, particularmente com relação aos desconhecedores dos aparentes emaranhados das regras jurídicas e dos ritos processuais.
2.3.4 – O princípio do coleguismo, que sob a visão deontológica é um sentimento derivado da consciência de pertencer ao mesmo grupo, inspirando homogeneidade de comportamento, e, por isso, encarado como verdadeiro dever. Ele se distingue da solidariedade, que se manifesta fora do processo e está baseada na solidariedade humana, tal como defender o colega quando injustamente atacado em sua honra ou auxiliá-lo e à sua família, no caso de doença ou óbito.
O coleguismo, diferentemente, guarda relação com o exercício profissional e consubstancia-se, por exemplo em:
a) promover e aceitar, contemporaneamente e em igualdade, a assessoria dos assistentes técnicos do feito, colocando-os a par de suas atividades e estudos dos casos em questão e não omitir, sem justo e explicitado motivo, argumentos, documentos ou provas oferecidas por estes;
b) fornecer-lhes e também em igualdade de tempo, cópias de textos prévios ou definitivos de seus laudos, de forma a permitir-lhes exercer suas funções em tempo hábil para cumprir os prazos processuais, hoje drasticamente reduzidos;
c) estar disponível para partilhar com os colegas do conhecimento de novas teses e para trocar orientação de caráter técnico para solução de problemas inusitados;
d) respeitar o direito autoral, citando obrigatoriamente a fonte de consulta e não reproduzir excertos parciais ou truncados, de modo a não traduzir o inteiro sentido da tese discutida;
e) dar aos mais jovens e novatos tratamento respeitoso aos mais experientes e, estes, atender com solicitude ao primeiros, levando em
                                           mente sua possível condição de guia e modelo.
Ao contrário, falta de coleguismo será:
a) disputar nomeações em detrimento de outros, mediante concorrência maliciosa e desleal;
b) propagar, estimular ou calar-se diante de maledicência com respeito a outros; sendo, porém, falso coleguismo acobertar-lhes erros que redundem em prejuízos a terceiros ou ao bom nome da justiça.
2.3.5 – O princípio da confiança, imperioso porque os peritos judiciais, tal como os juízes que são impostos às partes, precisam por estas ser considerados como pessoas confiáveis, merecedoras de respeito e crédito, dos quais é esperada observância rígida e firme aos preceitos éticos, subordinantes do seu comportamento.
Por isso, falhas cometidas por esses agentes podem despertar repercussões extraordinárias, ensejando serem escandalosamente divulgadas e exploradas pela mídia, não atingindo exclusivamente os infratores, mas eventual e provavelmente, contaminando o conceito tanto dos próprios juizes que os tenham nomeado e neles confiados, como o dos demais integrantes da atividade, inclusive de toda a estrutura judiciária em si.
2.3.6 – Outros princípios éticos, além dos mais salientes mencionados e deles derivados, devem ser lembrados e observados pelos peritos judiciais:
a) o da lealdade e da verdade (corolário da imparcialidade) para com o juiz e seus colegas, especialmente os assistentes, inclusive o de ter a humildade de voltar atrás quando detectados erros ou impropriedades em seu trabalho, por iniciativa própria ou em função de criticas de assistentes, sem temor de ficar diminuído perante o magistrado, ainda que a atitude resulte em dissabores;
b) o da independência e discricionaridade, pela ausência de quaisquer vínculos interferentes na ação profissional, capazes de condicionar sua atuação contrariando a técnica, sem fugir, porém, ao controle ético;
c) o da reserva, respeitante à discrição inerente ao homem de bem e ao profissional – que se não respeitado pode desprestigiar a si próprio e à categoria – e ao que revela previamente aspectos de seu trabalho aos outros, que não os de direito, e comenta levianamente com terceiros circunstancias reservadas que tomou conhecimento no exercício profissional;
d) o da seriedade consigo mesmo, relativa à coerência de juízos quando perito e assistente, não usando raciocínios preconcebidos e enganosos fundados em sofismas, tanto por si próprio, como, com isso, cuidando para que não sejam ensejados a terceiros;
e) o da efetividade e continuidade da profissão, propiciadoras da estabilidade e da obrigatória educação continuada;
f) o do princípio da clareza, pureza e persuasão na linguagem, necessário para não ensejar interpretações dúbias, possíveis originadoras de polêmicas.
               *Engº Medeiros Junior, Joaquim da Rocha, excerto de exposição no painel “A Ética do Engenheiro Nas Perícias e Avaliações”, promovido pela Divisão de Avaliações e Perícias do Instituto de Engenharia de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/SP, em 25/05/1998, in Revista Engenharia no 530/1998.

Fonte: Artigo foi sugerido pelo perito judicial e associado EngºJosé Paulo Negretto
Data: 25/05/2009

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Canal aberto com a Justiça do Trabalho

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Autor: José Paulo Negretto
Profissão: 19
Tipo: IGP-M (FGV)

CANAL ABERTO COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

A APEJUST retoma as entrevistas com os Juízes do Trabalho da 4ª Região. No momento, existe a necessidade de esclarecimentos legais sobre a participação do Procurador, caso o Reclamante não possa comparecer à perícia técnica. Nesta edição, o Juiz do Trabalho Marcos Fagundes Salomão, Vice-presidente da AMATRA IV e Secretário Geral da ANAMATRA, responde à seguinte pergunta do perito judicial Engº José Paulo Negretto, associado da APEJUST:
Poderá o Procurador do Reclamante substituí-lo durante a perícia técnica, porque o mesmo não irá comparecer no evento?

A RESPOSTA DE MARCOS FAGUNDES SALOMÃO, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO:

Por ocasião da realização de inspeção técnica, o reclamante não se fez presente, pretendendo fazer-se substituir por seu advogado, que exibiu ao insigne perito do Juízo procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo-lhe plenos poderes para lhe representar no ato da perícia. Somos de opinião que tal procedimento é inviável. Senão, vejamos.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

“é a perícia, destarte, meio probatório que, de certa forma, se aproxima da prova testemunhal e no direito antigo os peritos foram, mesmo, considerados como testemunhas. Mas, na verdade, há uma profunda diferença entre esses instrumentos de convencimento judicial. O fim da prova testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memória, dos peritos a ciência”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 477/478).

É certo que a prova pericial se destina a prover determinada insuficiência de conhecimento de caráter eminentemente técnico por parte do julgador para a solução do litígio. Nesse sentido, a norma do art. 145 do CPC. Também é inequívoco que a perícia técnica para apuração de condições de trabalho insalubres e /ou periculosas se constitui em procedimento personalíssimo, compreendendo a análise das atividades desempenhadas e a inspeção do local de trabalho de cada trabalhador, com as peculiaridades e relevos inerentes a cada situação específica. Além disso, a norma do artigo 195 da CLT impõe a obrigatoriedade da realização de perícia sempre que for argüida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, não sendo possível a utilização de prova emprestada, exceto em hipóteses excepcionais, como a desativação do local de trabalho, conforme orientação contida na OJ nº 278 da SBDI-I do TST.

Nesse contexto, mister que na inspeção judicial estejam presentes efetivamente às partes, a fim de esclarecerem ao perito acerca das funções desenvolvidas e do local de trabalho, de modo a melhor conduzir a vistoria.

Não é demasiado relembrar que, no julgamento da lide, o juiz adota como parâmetros as alegações da inicial e da contestação. Portanto, qualquer inovação naquilo que já está posto deve ser visto com reservas pelo julgador.

Diz-se que o perito é a extensão do sentir do julgador. Seu trabalho é apresentado através do laudo pericial, o qual prevalece se não for produzida prova em sentido contrário.

Por outro lado, o empregado, na defesa de seu direito individual, pode-se fazer representar unicamente naquelas situações elencadas no art. 843, §2º, da CLT. Não há possibilidade legal de estender tal regra, a qual, por se tratar de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Assim, não há como permitir que o advogado represente o trabalhador no ato da perícia. Isso porque não é parte e não detém o direito de ser parte, mas unicamente o direito postulatório. Há que se distinguir o direito de ser parte, do direito de postular em juízo. A inspeção é um momento processual que não é postulatório, mas sim de instrução e esclarecimento de fatos que já foram processualmente postos.

Sendo assim, entendo que o direito do procurador se restringe ao momento postulatório, seja nas peças processuais, seja nos incidentes postulatórios em audiência, não se confundindo com os direitos e deveres estabelecidos à parte.

Fonte: Apejust
Data: 14/05/2009

etica

ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL

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Autor: Prof. Dárcio Guimarães de Andrade
Profissão: 29
Tipo: FACDT

ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL1

Prof. Dárcio Guimarães de Andrade
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1. Introdução –

Hodiernamente, o sucesso econômico passou a ser a medida de todas as coisas, ficando, muitas vezes, a moral e a ética em planos secundários, uma vez que estas não podem ser convertidas em pecúnia. Infelizmente, a medida de uma pessoa está residindo no seu forte poderio econômico.

É de suma importância a reflexão ética, neste momento, em que a nossa sociedade passa por grandes mudanças em todas as esferas.

No âmbito profissional, se todos agissem sempre com ética, certamente estaríamos mais seguros, isentos de atos de má-fé.

Dentro desta perspectiva ética, não basta que o profissional FAÇA BEM, ele precisa também FAZER O BEM, utilizando de atos de boa-fé que orientem suas decisões e relações com as pessoas, buscando, dessa forma,o bem comum. Aliás, o bem comum deve ser nossa permanente meta.

A preocupação profissional com a ética gera resultados compensadores, trazendo bons frutos a longo prazo.

Enfim, ser ético é um caminho seguro para o sucesso! O profissional, desprovido de ética, não encontra lugar na sociedade e todos o abominam.

2. Conceito de Ética e Moral –

Ética – Derivada do grego “éthikos”, é definida como a ciência que estuda o comportamento moral das pessoas na sociedade. Apesar de ser uma disciplina filosófica, a ética é, antes de tudo, uma disciplina prática, uma vez que reflete na nossa forma de comportamento. Vivemos na sociedade, pois o homem isolado é ficção. O bom comportamento é, pois, essencial sob todos os ângulos.

Moral – Derivada do latim “moralis”(Plácido e Silva), a moral constitui parte da filosofia que estuda os costumes, assinalando o que é honesto e virtuoso, segundo os ditames da consciência e os princípios da humanidade. Possui um âmbito mais amplo que o direito. Contudo, a lei constitui a fonte primária do direito.

3. Direito e Moral –

A moral é regra de conduta individual que se dirige à consciência do homem. Os deveres morais são incoercíveis. É dever de consciência. A sanção é interna (remorso), uma vez que seus imperativos não comportam, juridicamente, a exigibilidade.

A moral é também unilateral, uma vez que não impõe deveres em troca de direitos.

É exercida de dentro para fora, o que lhe confere a característica de ser autônoma.

Quanto à regra de direito, esta consiste em norma de conduta social que, sancionada pela coação, tem por finalidade a ordem.

Ao contrário dos deveres morais, os deveres jurídicos são exigíveis e coercíveis. Devem ser observados sob pena de sanção cominada pela própria norma.

O direito é, ainda, bilateral e heterônomo, na medida em que obriga uma parte, dando direito à outra, por força de lei.

4. Normas Éticas Profissionais –

São normas de conduta e de organização, atributivas de responsabilidades, deveres e direitos, providas de sanções. Constituem critérios de organização, que regulam determinado grupo profissional.

As regras éticas profissionais tendem a assegurar um determinado tipo de comportamento e de trabalho individual ou coletivo do profissional, seja no desempenho de sua atividade, como também nas suas relações com o cliente e demais pessoas com quem possa ter trato no dia a dia do seu exercício laboral.

5. A Ética do Perito –

O perito é profissional auxiliar do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos específicos, fornecendo ao Juiz informações sobre a matéria, objeto do litígio, ajudando-o na busca da verdade dos fatos, para a solução mais justa da controvérsia existente nos autos. Tem o dever precípuo de ajudar a fazer justiça na verdadeira acepção.

A decisão judicial, neste sentido, converge para a verdade processual, tendo como interesse mor fazer Justiça entre as partes. Logo, a contribuição pericial é exatamente trazer à existência dos autos matéria ou fatos insuficientemente conhecidos pelo Juiz, que necessitam, muitas vezes, de diligências e vistorias externas, para serem apurados.

O parecer enganoso pode ocasionar falsas informações, levando o Juiz a cometer erros, confiado no profissional que o elaborou.

Desta forma, justifica ser pessoa da confiança do Juiz, o perito oficial, nomeado para atuar em determinado processo.

Ter confiança é ter fé, crédito, bom conceito e segurança íntima de procedimento. Assim, não só a capacidade laboral, mas também a probidade e o bom conceito que o profissional inspira, constituem fatores da indicação judicial do perito oficial.

Logo, SER CAPAZ e ao mesmo tempo SER ÉTICO traduz o SER DA CONFIANÇA do Juiz.

De nada adianta o perito ser desprovido de qualquer preocupação com a ética, ainda que dotado de excelente qualificação ou, vice versa, ter conduta, postura ilibada, mas não deter conhecimento técnico que satisfaça o Juízo.

A meu sentir, o perito assistente, indicado pela empresa, não poderá, de modo algum, atuar como perito oficial em ação movida contra a mesma reclamada, perante outra JCJ. Deverá pedir a sua substituição.

E mais.

O perito novato deve saber, de antemão, que deverá esperar a média de 06 meses para receber seus honorários. Trata-se, de início, de profissão preocupante com os rendimentos. Em tal caso, diante da demora, costuma mudar de atividade. Sabidamente, no foro trabalhista, onde inexiste a obrigação legal de depósito antecipado dos honorários periciais, o expert costuma até mesmo mudar de atividade ou, se tiver má formação, enveredar-se para o caminho tortuoso, seduzido por propostas indecorosas. Entendo que o perito, no processo trabalhista, tem notórias dúvidas quanto aos honorários: quando, quanto e de quem recebê-los.

E mais.

Com fincas no enunciado 236/TST, deve ser ético, não falseando a verdade, transferindo a condenação para a reclamada, economicamente mais forte, preocupado, tão-só, com a percepção de seus honorários. Ora, a atividade do perito é, antes de tudo, de risco, pois não se recebe de hipossuficiente, desprovido de idoneidade econômica.

Assim, a avaliação profissional deve ser norteada não só pela capacidade profissional mas, sobretudo, pela conduta ética mantida perante seus colegas, perante a Classe, perante terceiros com quem lida profissionalmente no dia a dia e, principalmente, perante SI MESMO, haja vista que cada pessoa tem que ser agente de seu próprio desenvolvimento. Eis aqui o conceito de moral!

É importante que o perito judicial tome conhecimento de cada item relativo aos princípios éticos de sua profissão, codificados no seu Código de Ética Profissional.

No entanto, a observância de deveres bem como de proibições, quando do exercício profissional, não só basta. Necessária a idéia de ÉTICA como sendo a de FAZER BEM O BEM.

Faço aqui um parênteses para mencionar que, as sanções prescritas no Código de Ética do Perito aplicam-se apenas ao associado da ASPEJUDI, através de seu órgão interno – Câmara de Ética.

Assim, qualquer ato anti-ético, praticado por aquele que não for filiado à associação, caberá ao Conselho Profissional respectivo a aplicação de penalidades.

Logo, ser associado da ASPEJUDI constitui em mais uma garantia que o Juiz possui para a boa escolha do perito, uma vez que, agindo estes profissionais contrariamente às normas éticas, estariam sujeitos a uma dupla penalidade, imposta tanto pelo respectivo Conselho, assim como pela Associação.

6. Constitui deveres do perito (art.2º do Código de Ética do Perito)

I.exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade, dignidade e independência profissional;

II. guardar sigilo sobre o que souber em razão de suas funções; – É como o padre no confessionário: como se nunca tivesse ouvido.

III. zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV. comunicar, desde logo, à justiça, eventual circunstância adversa que possa influir na conclusão do trabalho pericial. Agir da mesma forma com relação ao cliente;

V. inteirar-se de todas as circunstâncias antes de responder aos quesitos formulados;

VI. se substituído em suas funções, informar qualquer impedimento ou suspeição sobre fatos de natureza sigilosa que devam chegar ao conhecimento de seu substituto, a fim de habilitá-lo ao bom desempenho de suas funções;

VII. evitar declarações públicas sobre os motivos da renúncia de suas funções;

VIII. manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

Art.5º. O perito, em juízo ou fora dele, deverá:

I. recusar sua indicação, desde que reconheça não se achar capacitado, em face de especialização, para bem desempenhar o encargo;

II. evitar interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto da perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo; – Não pode se preocupar exclusivamente em salvar seus honorários.

III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de qualquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo como perito, mantendo seu laudo no âmbito técnico legal; – Não pode, nem deve se imiscuir nas questões de direito.

IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo pericial submetido à sua apreciação;

V. mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças objeto de seu laudo;

VI. abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e documentado;

VII. assinalar enganos ou divergências que encontrar. Errar é humano, não podendo nele persistir;

VIII. considerar-se impedido, quando Perito Oficial, em processo onde qualquer das partes ou dirigentes estejam ligados à pessoa do Perito por laços de parentesco, consangüíneo ou afim, até o 3º grau.

7. Art. 3º Proibições –

I. anunciar, provocar ou sugerir publicidade abusiva;

II. angariar, direta ou indiretamente serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III. auferir qualquer provento em função do exercício profissional, que não decorra exclusivamente de sua prática correta e honesta;

IV. assinar documentos ou peças elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização; – Infelizmente, tal ocorre, com a criação de escritórios de perícia e composto por várias pessoas.

V. valer-se de agenciador de serviços, mediante participação nos honorários; – É o conhecido laçador, que não fica bem nos bons profissionais.

VI. concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato legalmente definido como crime ou contravenção; – Lembrar sempre das sanções previstas nos artigos 299 e 342 do Código Penal.

VII. solicitar ou receber das partes envolvidas, qualquer importância fora do processo;

VIII. estabelecer entendimento com uma das partes sem ciência da outra ou do Juiz. – Se tal ocorrer, advém desconfiança.

IX. locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte interessada nos autos, por si, ou interposta pessoa;

X. prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a seu patrocínio;

XI. recusar-se, injustificadamente, a prestar serviços quando marcado pela justiça; – O excesso de serviço justifica a substituição. É melhor do que aceitar o serviço e não concluí-lo no prazo fixado pelo Juiz.

XII. reter abusivamente, extrair indevidamente, livros, papéis ou documentos;

XIII. interromper a prestação dos serviços sem justa causa e sem notificação prévia à justiça e ao cliente; – O prazo é um dos inimigos do perito.

XIV. exercer atividade profissional ou ligar o seu nome a empreendimentos de manifesta inviabilidade ou de finalidades ilícitas;

XV. violar sigilo profissional; – Cada profissional o possui, com mantença obrigatória.

XVI. revelar negociação confidenciada para acordo ou transação, quando lhe tenha sido encaminhada com observância dos preceitos contidos neste Código;

XVII. identificar o cliente sem sua expressa concordância, em publicação onde haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado;

XVIII. iludir ou tentar iludir a boa fé na elaboração de trabalhos, por qualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor de documento, citação de obra, de lei ou de decisão judicial;

XIX . descumprir, no prazo estabelecido, determinação da ASPEJUDI, dos Conselhos de Registro Profissional ou de outros órgãos autorizados em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado;

Art.8º.É vedado ao Perito oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. – Isto desmoraliza o perito.

8. Prerrogativas –

Art.4º. O perito poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade, desde que não seja difamatório ou vazado em termos que possam provocar ou entreter debates sobre serviços a seu cargo, respeitado o sigilo de justiça. – Sem mencionar os nomes dos litigantes – .

Art. 7º. O perito poderá transferir, quando Assistente Técnico, a execução do serviço a seu cargo a outro Perito, com a anuência do cliente, devendo ser fixadas por escrito as condições dessa transferência.

9. Deveres em relação aos colegas –

Art.9º – A conduta do perito, com relação aos colegas, deve ser pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo Único – O espírito de solidariedade não induz nem justifica a convivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art.10. O perito deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

a. evitar referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

b. abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

c. comunicar-se com perito assistente oficial com antecedência mínima de 48 horas antes da realização da diligência e/ou entrega do laudo;- Isto, infelizmente, não é cumprido, gerando reclamações do colega, mormente diante da Lei 5584/70. Laudo do assistente intempestivo é desentranhado dos autos.

d. evitar pronunciamentos sobre serviço profissional que saiba entregue a colega, sem anuência deste;

e. jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou soluções encontradas por colegas, apresentando-os como próprios;

f. evitar desentendimentos com o colega ao qual vier a substituir no exercício profissional.

10 . Deveres com relação à classe –

A. prestar seu concurso moral, intelectual e material às entidades de classe;

B. zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições;

c. aceitar o desempenho de cargo dirigente nas entidades de classe, salvo circunstâncias especiais que justifiquem sua recusa e exercê-lo com interesse e critério;

d. acatar as resoluções votadas pela ASSOCIAÇÃO, inclusive quanto à tabela de honorários profissionais;

e. zelar pelo cumprimento deste Código, comunicando com discrição e fundamentadamente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;

f. não formular, fora do âmbito da ASPEJUDI, juízos depreciativos da entidade;

g. representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades ocorridas na administração da ASPEJUDI;

h. jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal, diretamente ou através de interposta pessoa.

11. Enunciados do TST –

Os Enunciados 236 e 341 do TST dispõem sobre honorários periciais assim prelecionando:

ENUNCIADO 236 – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. – Já há divisões sobre a solidariedade do advogado e do sindicato-assistente, bastando constar da ata tal obrigação..

ENUNCIADO 341 – HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

Assim, a percepção dos honorários periciais, prevista sobretudo em Enunciados do TST, traz à baila questões éticas, na medida em que, pode ocorrer, de profissional, não compromissado com o trabalho, favorecer uma a outra parte, visando o recebimento de honorários.

Melhor dizendo, sendo o objeto da perícia desfavorável ao reclamante, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dele, comprometendo, muitas vezes, o recebimento desta parcela, na medida em que a hipossuficiência pode ser fator de baixo arbitramento ou até mesmo de isenção destes honorários.

A partir daí, pode ocorrer o favorecimento do objeto da perícia, em prol do obreiro, o que podemos apontar como um desvio de conduta ética por parte do perito oficial. Um perito que assim agir provavelmente nunca mais será nomeado pelo Magistrado.

12. O perito na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum –

Tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, os métodos de trabalho e normas utilizadas para a realização das diligências e elaboração do laudo pericial são os mesmos.

Atualmente, a maior divergência encontra-se na forma de pagamento dos honorários periciais e no prazo para manifestação do perito assistente.

Quanto à forma de pagamento, na Justiça do Trabalho, o perito formula o seu pedido, quando da entrega do respectivo laudo, sendo somente arbitrados “a posteriori”, na sentença, quando a perícia é realizada no processo de conhecimento, ou no despacho que homologa os cálculos de liquidação, quando realizada na fase de execução. Contudo, em algumas Regiões, exige-se o depósito prévio. Aqui, não.

Assim, na Justiça do Trabalho, o perito só recebe os honorários ao final. É a dúvida: quando, quanto e de quem?

Ao contrário, na Justiça Comum, os honorários periciais são previamente depositados. O perito oficial apresenta sua proposta, a parte interessada efetua o depósito e, logo após a entrega do laudo pericial, o perito recebe os honorários depositados.

Neste caso, pode existir uma demora na definição do valor dos honorários, uma vez que, a parte responsável pelo seu depósito prévio pode discordar do “quantum” pleiteado, requerendo sua redução, criando, desta maneira, um impasse, que pode ocasionar no atraso da realização da perícia. Tal discussão atrasa o processo e não interessa à outra parte.

A forma adotada pela Justiça Comum é mais eficiente, ficando o perito imediatamente remunerado pelo trabalho realizado, além de conhecer previamente o valor dos honorários.

Na Justiça do Trabalho, a questão é um pouco mais complicada, mormente em razão da existência do hipossuficiente que, na maioria dos casos, é quem requer a perícia, não tendo, muitas vezes, condições de arcar com os seus honorários. Assim, a existência de depósito prévio poderia prejudicar a reivindicação de seus direitos, com base no art. 5º, XXXV/CF/88.

Tal fato poderia vir a ser objeto de discussão entre a Classe dos Peritos, Advogados e Magistrados do Trabalho, para que novas idéias possam ser buscadas sem, contudo, prejudicar os direitos das partes e a celeridade processual. Acho, porém, que a primeira medida seria revogar a lei.

E mais.

Os profissionais da perícia têm direito à justa remuneração pelo seu trabalho, não podendo ficar sujeitos ao leilão de seus honorários durante as audiências de conciliação. Às vezes, a conciliação é conseguida com a redução dos honorários pleiteados.

Outra divergência existente entre a perícia na Justiça do Trabalho e na Comum é que, na primeira, o prazo para o perito assistente entregar seu laudo é o mesmo para o perito oficial, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 5584/70, em que o pese o CPC, conceder, em seu artigo 433, o prazo de 10 dias para o perito assistente manifestar-se sobre o laudo do perito oficial.

Na Justiça do Trabalho, a questão pode gerar polêmica se não houver relacionamento ético-profissional entre o perito oficial e assistente.A meu sentir, prevalece a regra da Lei 5584/70, como já exposto. Existe lei específica em vigor.

Para tanto, o artigo 10, do Código de Ética Profissional da ASPEJUDI, ao tratar dos deveres em relação aos colegas, prelecionou, na alínea “c”, que o perito oficial deve comunicar com antecedência mínima de 48 horas sobre a entrega do laudo pericial ou diligências a serem realizadas. O Código de Ética da ASPEJUDI acabou com a possível divergência.

Esta simples medida atende aos interesses dos peritos envolvidos no mesmo processo, revelando uma conduta extremamente ética entre eles, uma vez que proporciona o bom relacionamento profissional, sem qualquer desconforto, culminando na realização de trabalhos que não traga prejuízos irreparáveis para as partes.

Deixo de examinar, por falta absoluta de tempo, a responsabilidade do perito nos Direito Civil e Penal.

Relembro que, laudo falso constitui crime, previsto taxativamente no Código Penal.

O perito, dotado de ética, certamente contará com a admiração dos colegas, partes, advogados e juízes, apresentando-se como profissional vitorioso.

O bom perito, ressabidamente, não critica os colegas, nem o Judiciário, pois, se ali não se sente bem, deve postular sua substituição, porque reputo importante a pessoa fazer o que gosta e gostar daquilo que faz. Trabalhar contrariado só trará decepções.

Ademais, a má notícia circula intensamente. Assim, qualquer perito, que tiver desvio ético, sofrerá as conseqüências de sua lamentável conduta e, certamente, os juízes deixarão de designá-lo para futuros laudos, acontecendo similar atitude pelos advogados, que não contratá-lo-ão como assistente. A fidúcia desapareceu.

A conduta, fora da ética, ressoa mal no seio da classe e da própria justiça.

Todas as pessoas nutrem respeito e admiração pelo perito ético, sério e trabalhador. A entrega do laudo, fora do prazo, além de constituir praxe viciosa, é passível de punição, revelando que, eticamente, o perito não está preparado para trabalhar, eis que a Justiça do Trabalho deve ser a mais célere, considerando-se que julga verbas de cunho alimentar. Logo, o reclamante deve receber, com urgência, seus direitos, por questão de sobrevivência dele e de seus dependentes. O perito moroso certamente sairá da relação dos Magistrados, porque sua conduta não se coaduna com o espírito da Justiça Social.

A repetição de pedidos alusivos à dilação de prazo, no processo trabalhista, gera desconfiança e prejudica a celeridade processual. Recomendo, em tal caso, o pedido de substituição, por ser mais ético.

1 Palestra proferida no I Congresso Nacional de Perícias Judiciais, em 25/11/99.

Fonte: Artigo foi sugerido pelo perito judicial e associado EngºJosé Paulo Negretto
Data: 25/05/2009

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Canal aberto com a Justiça do Trabalho

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Autor: José Paulo Negretto
Profissão: 19
Tipo: FACDT

CANAL ABERTO COM A JUSTIÇA DO TRABALHO

A APEJUST retoma as entrevistas com os Juízes do Trabalho da 4ª Região. No momento, existe a necessidade de esclarecimentos legais sobre a participação do Procurador, caso o Reclamante não possa comparecer à perícia técnica. Nesta edição, o Juiz do Trabalho Marcos Fagundes Salomão, Vice-presidente da AMATRA IV e Secretário Geral da ANAMATRA, responde à seguinte pergunta do perito judicial Engº José Paulo Negretto, associado da APEJUST:
Poderá o Procurador do Reclamante substituí-lo durante a perícia técnica, porque o mesmo não irá comparecer no evento?

A RESPOSTA DE MARCOS FAGUNDES SALOMÃO, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO:

Por ocasião da realização de inspeção técnica, o reclamante não se fez presente, pretendendo fazer-se substituir por seu advogado, que exibiu ao insigne perito do Juízo procuração outorgada pelo trabalhador, conferindo-lhe plenos poderes para lhe representar no ato da perícia. Somos de opinião que tal procedimento é inviável. Senão, vejamos.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

“é a perícia, destarte, meio probatório que, de certa forma, se aproxima da prova testemunhal e no direito antigo os peritos foram, mesmo, considerados como testemunhas. Mas, na verdade, há uma profunda diferença entre esses instrumentos de convencimento judicial. O fim da prova testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memória, dos peritos a ciência”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 24ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 477/478).

É certo que a prova pericial se destina a prover determinada insuficiência de conhecimento de caráter eminentemente técnico por parte do julgador para a solução do litígio. Nesse sentido, a norma do art. 145 do CPC. Também é inequívoco que a perícia técnica para apuração de condições de trabalho insalubres e /ou periculosas se constitui em procedimento personalíssimo, compreendendo a análise das atividades desempenhadas e a inspeção do local de trabalho de cada trabalhador, com as peculiaridades e relevos inerentes a cada situação específica. Além disso, a norma do artigo 195 da CLT impõe a obrigatoriedade da realização de perícia sempre que for argüida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, não sendo possível a utilização de prova emprestada, exceto em hipóteses excepcionais, como a desativação do local de trabalho, conforme orientação contida na OJ nº 278 da SBDI-I do TST.

Nesse contexto, mister que na inspeção judicial estejam presentes efetivamente às partes, a fim de esclarecerem ao perito acerca das funções desenvolvidas e do local de trabalho, de modo a melhor conduzir a vistoria.

Não é demasiado relembrar que, no julgamento da lide, o juiz adota como parâmetros as alegações da inicial e da contestação. Portanto, qualquer inovação naquilo que já está posto deve ser visto com reservas pelo julgador.

Diz-se que o perito é a extensão do sentir do julgador. Seu trabalho é apresentado através do laudo pericial, o qual prevalece se não for produzida prova em sentido contrário.

Por outro lado, o empregado, na defesa de seu direito individual, pode-se fazer representar unicamente naquelas situações elencadas no art. 843, §2º, da CLT. Não há possibilidade legal de estender tal regra, a qual, por se tratar de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Assim, não há como permitir que o advogado represente o trabalhador no ato da perícia. Isso porque não é parte e não detém o direito de ser parte, mas unicamente o direito postulatório. Há que se distinguir o direito de ser parte, do direito de postular em juízo. A inspeção é um momento processual que não é postulatório, mas sim de instrução e esclarecimento de fatos que já foram processualmente postos.

Sendo assim, entendo que o direito do procurador se restringe ao momento postulatório, seja nas peças processuais, seja nos incidentes postulatórios em audiência, não se confundindo com os direitos e deveres estabelecidos à parte.

Fonte: Apejust
Data: 14/05/2009

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Consulta da APEJUST ao CREMERS

by with No Comment Artigos

Autor: Jose Paulo Negretto
Profissão: 19
Tipo: IGP-M (FGV)

Porto Alegre, 11 de agosto de 2004

Ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul – CREMERS.
Dr. Marco Antonio Becker
Nesta Capital

Carta 013/2004

Senhor Presidente

Estamos encaminhando a Vossa Senhoria o nosso pedido de posicionamento da CREMERS, sobre os limites “éticos e legais’ para os profissionais da área de medicina do trabalho que atuam nos processos trabalhistas.
O questionamento é o seguinte:
É Permitido ao profissional da área de medicina do trabalho em situação que é medico autônomo da empresa e/ou medico empregado e/ou médico responsável por qualquer Programa de Controle de Saúde Ocupacional na empresa e/ou médico participante do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho e/ou participante de empresa de medicina que presta serviço à empresa, atuar ainda como assistente técnico da empresa e/ou acompanhar a perícia técnica, nos processos trabalhista…
Tomamos a liberdade de juntar diversos documentos referentes ao assunto emitidos pelos conselhos de medicina, onde não consta do CREMERS.
Assim sendo, a APEJUST aguarda uma manifestação oficial da CREMERS para posterior divulgação juntos aos seus associados,varas do trabalho,bem como demais associações e participantes do processo trabalhista (AMATRA-IV , AGETRA e outras).
Sem outro objetivo no momento, subscrevemo-nos, com todo apreço.

Atenciosamente

Sergio Gilberto Dienstmann
Presidente APEJUST

Fonte: Apejust
Data: 07/08/2006